Legislação
Decreto-lei 200, de 25/02/1967
Título X - DAS NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E DE CONTABILIDADE (Ir para)
Art. 93- Quem quer que utilize dinheiros públicos terá de justificar seu bom e regular emprego na conformidade das leis, regulamentos e normas emanadas das autoridades administrativas competentes.
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Narrativa jurídica e modelo de petição para uma ação de reparação de danos relacionada a uma lancha que sofreu prejuízos durante um conserto em oficina, incluindo danos adicionais causados pelo mecânico e destruição de equipamento por um cachorro. A petição aborda os aspectos legais e argumentos para a reivindicação de compensação.
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Utilize este modelo de contrarrazões para responder aos Embargos de Declaração em situações onde a sentença foi devidamente fundamentada e não apresenta omissões, obscuridades ou contradições.
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