Legislação

Lei 9.279, de 14/05/1996

Art. 44

Disposições Preliminares - (Ir para)

Título I - DAS PATENTES (Ir para)

Capítulo V - DA PROTEÇÃO CONFERIDA PELA PATENTE (Ir para)
Seção I - DOS DIREITOS (Ir para)
Íntegra da norma
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Art. 44

- Ao titular da patente é assegurado o direito de obter indenização pela exploração indevida de seu objeto, inclusive em relação à exploração ocorrida entre a data da publicação do pedido e a da concessão da patente.

§ 1º - Se o infrator obteve, por qualquer meio, conhecimento do conteúdo do pedido depositado, anteriormente à publicação, contar-se-á o período da exploração indevida para efeito da indenização a partir da data de início da exploração.

§ 2º - Quando o objeto do pedido de patente se referir a material biológico, depositado na forma do parágrafo único do art. 24, o direito à indenização será somente conferido quando o material biológico se tiver tornado acessível ao público. [[Lei 9.279/1996, art. 24.]]

§ 3º - O direito de obter indenização por exploração indevida, inclusive com relação ao período anterior à concessão da patente, está limitado ao conteúdo do seu objeto, na forma do art. 41. [[Lei 9.279/1996, art. 41.]]

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