STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Erro material no dispositivo do acórdão. Omissões não configuradas. Matéria suficientemente decidida. Prequestionamento de dispositivos constitucionais. Inviabilidade. Prescrição da pretensão punitiva superveniente. Matéria de ordem pública. Lapso temporal ocorrente quanto a alguns delitos. Embargos parcialmente acolhidos. Demais pedidos prejudicados.
«1. Nos termos do CPP, art. 619, os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão «ambigüidade, obscuridade, contradição ou omissão». 2. Por outro lado, verifica-se erro material no dispositivo do aresto embargado, uma vez que o recurso especial da Defesa foi parcialmente conhecido. 3. A esta Corte é vedada a análise de dispositivos constitucionais em sede de recurso especial, ainda que para fins de prequestionamento, de modo a viabilizar o ac (...)
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STJ. Recurso especial de pedro goes monteiro de oliveira:
«1. Quanto à arguida divergência jurisprudencial acerca da interpretação 41 do Código de Processo Penal, não há similitude fática entre os julgados. O acórdão recorrido não abarca a tese, rechaçada nos arestos paradigmas, de que é possível a denúncia genérica nos casos de crimes societários. Ao contrário, o Tribunal a quo entendeu que a denúncia é válida por descrever, de forma suficiente os elementos necessários indicativos da participação do Acusado no evento criminoso (...)
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STJ. Segundos embargos de declaração no recurso especial. Penal. Crimes contra o sistema financeiro nacional. Gestão fraudulenta e emissão de títulos sem lastro. Arts. 4º, «caput», e 7º, III, da Lei 7.492/86. Prescrição deste já declarada. Alegação de supostas omissões e contradição. Inexistência. Caráter manifestamente protelatório do recurso. Embargos de declaração rejeitados.
«1. Indeferido o pedido de juntada de notas taquigráficas, porquanto se trata de demanda absolutamente desnecessária para a correta e perfeita compreensão do que restou decidido e os respectivos fundamentos, já constantes do acórdão desta Quinta Turma. 2. «A interpretação do art. 103 do RISTJ tem sido mitigada pelos órgãos julgadores, de modo a permitir a celeridade e a efetividade judicial. Precedentes: AgRg no REsp 930.849/RJ, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Tu (...)
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STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Recurso que tem por escopo uniformizar a interpretação da legislação infraconstitucional no âmbito desta corte. Regimento interno. Ausência de enquadramento no conceito de Lei. Incidência, por analogia, da Súmula 399/STF. Rejulgamento do feito. Impossibilidade. Inovação recursal. Vedação. Decisão mantida por seus próprios fundamentos.
«1. Os embargos de divergência têm por escopo uniformizar a interpretação da legislação infraconstitucional no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, pressupondo, pois, a divergência interpretativa em torno de um mesmo dispositivo legal. 2. Regimento Interno de Tribunal não se enquadra no conceito de «Lei» para fins de interposição de recurso especial, incidindo, por analogia, a Súmula 399/STF. 3. «A finalidade dos embargos de divergência é a uniformização da jurispru (...)
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STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Inexistência. Efeitos infringentes. Impossibilidade.
«1. A pretensão de reformar o julgado não se coaduna com as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material contidas no CPC/1973, art. 535, razão pela qual inviável o seu exame em sede de embargos de declaração. 2. No caso em tela, o embargante visa ao reexame das questões suficientemente analisadas no acórdão, que, de forma escorreita, aplicou a Súmula 399/STF, bem como enfatizou as restritas hipóteses de cabimento dos embargos de divergência. 3. Embargos (...)
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