STJ. Processual penal e penal. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de drogas. Fundamentação genérica. Quantidade não relevante de droga. Ilegalidade. Ocorrência. Recurso em habeas corpus provido.
«1 - A apreensão de quantidade não relevante de drogas, tratando-se de papelotes de cocaína cuja massa bruta total resultou em 55,85g, considerando-se o somatório da massa da substância com a do material utilizado para embalagem, não justifica, por si só, a imposição da mais gravosa cautelar penal. 2 - Recurso em Habeas corpus provido, para soltura do recorrente EDERSON FRANCISCO DE PAULA, o que não impede nova e fundamentada decisão cautelar penal, inclusive menos gravosa do que (...)
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