Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual penal e penal. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de drogas. Fundamentação genérica. Quantidade não relevante de droga. Ilegalidade. Ocorrência. Recurso em habeas corpus provido.
«1 - A apreensão de quantidade não relevante de drogas, tratando-se de papelotes de cocaína cuja massa bruta total resultou em 55,85g, considerando-se o somatório da massa da substância com a do material utilizado para embalagem, não justifica, por si só, a imposição da mais gravosa cautelar penal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote