STJ. Agravo regimental. Incidente de uniformização de jurisprudência. Direito material não apreciado na origem. Inadmissibilidade do incidente.
«1. O pedido de uniformização de jurisprudência somente é cabível contra decisão da Turma Nacional que analisou o direito material. Na hipótese, a TNU não conheceu do recurso, por inexistência de similitude fático-jurídica. 2. Portanto, não há como conhecer do incidente, eis que o acórdão recorrido está pautado em questão de direito processual. 3. Agravo regimental improvido.» (...)
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STJ. Agravo regimental. Alegação de ofensa aos arts. 165, 458 e 535 do CPC/1973. Inexistência. Determinação de ofício de dilação probatória para apurar preclusão consumativa. Recurso especial. Impugnação dissociada da fundamentação do acórdão. Aplicação da Súmula 284/STF. Agravo regimental não provido.
«1. Inexiste ofensa aos artigos 165, 458 e 535 do CPC/1973 quando o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, e, malgrado não ter acolhido os argumentos suscitados pelo recorrente, manifestou-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide. 2. Recurso especial que se atém a alegar omissão e necessidade de pronunciamento acerca da preclusão consumativa, e não impugna o fundamento essencial do acórdão. Aplicação (...)
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