Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental. Alegação de ofensa aos arts. 165, 458 e 535 do CPC/1973. Inexistência. Determinação de ofício de dilação probatória para apurar preclusão consumativa. Recurso especial. Impugnação dissociada da fundamentação do acórdão. Aplicação da Súmula 284/STF. Agravo regimental não provido.
«1. Inexiste ofensa aos artigos 165, 458 e 535 do CPC/1973 quando o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, e, malgrado não ter acolhido os argumentos suscitados pelo recorrente, manifestou-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide. ... ()
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