STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Ausência de pagamento de porte de remessa e retorno. Deserção configurada. Divergência jurisprudencial não comprovada. Agravo regimental de Casarin Veículos Ltda. Desprovido.
«1.A divergência jurisprudencial invocada não foi demonstrada na forma determinada pelos artigos 541, parág. único do CPC/1973, e 255, §§ 1º e 2º do Regimento Interno desta Corte, com a transcrição dos trechos que identificam e assemelham os casos confrontados. 2.Cuidando-se de ausência de preparo e não de sua insuficiência, descabe a intimação prevista no § 2º do CPC/1973, art. 511. Precedente: AgRg nos EAg 1173621/SP, Rel. Min. CESAR ASFOR ROCHA, Corte Especial, DJe 22/06/ (...)
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STJ. Penal. Recurso em habeas corpus. Prática de estupro de vulnerável. Alegação de excesso de prazo. Processo já enviado ao tribunal para julgamento do recurso de apelação. Ausência de constrangimento ilegal.
«1 - Como destacado no Tribunal local, colhe-se dos esclarecimentos prestados pelo Magistrado singular que a eventual demora na remessa da apelação ao Tribunal de Justiça teria ocorrido em razão das diversas e infrutíferas tentativas de intimação do ora recorrente que se encontra foragido. 2 - Por outro lado, apresentadas as razões e contrarrazões de apelação, o processo foi encaminhado ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais, sendo recebido no dia 29/11/2017, de modo que eventual (...)
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