Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Penal. Recurso em habeas corpus. Prática de estupro de vulnerável. Alegação de excesso de prazo. Processo já enviado ao tribunal para julgamento do recurso de apelação. Ausência de constrangimento ilegal.
«1 - Como destacado no Tribunal local, colhe-se dos esclarecimentos prestados pelo Magistrado singular que a eventual demora na remessa da apelação ao Tribunal de Justiça teria ocorrido em razão das diversas e infrutíferas tentativas de intimação do ora recorrente que se encontra foragido. ... ()
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