STJ. Seguro. Ação de indenização. Acidente de trânsito. Responsabilidade. Embriaguez do segurado. Agravamento do risco por parte do segurado. Afastamento. Precedentes do STJ. CCB, art. 1.454.
«A embriaguez do segurado, por si só, não exime o segurador do pagamento de indenização prevista em contrato de seguro de vida. Inaplicabilidade do art. 1.454 do CC/1916.» (...)
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STJ. Tributário. Embargos à execução. Recurso especial. Auxílio-alimentação. Parcelas pagas em pecúnia, em caráter habitual e remuneratório. Incidência da contribuição previdenciária. Precedentes.
«1. Recurso especial interposto pelo INSS contra acórdão proferido pelo TRF da 5ª Região segundo o qual: «A ajuda-alimentação, paga pelo Banco do Brasil, mediante crédito em conta-corrente, aos seus empregados, não configura salário in natura, e sim, salário, sobre o qual incidirá desconto de contribuição previdenciária, nos temos do Regulamento do Custeio da Previdência Social.» 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento no sentido de que (...)
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STJ. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Furto qualificado. Alegada ofensa ao princípio da colegialidade. Inocorrência. Previsão legal. Dosimetria da pena. Redução da pena-base. Inviabilidade. Culpabilidade acentuada. Prática de novo crime enquanto em cumprimento de pena por delito anterior. Inocorrência de bis in idem. Precedentes. Maus antecedentes. Inocorrência de bis in idem com a reincidência. Condenações distintas. Deslocamento da qualificadora do rompimento de obstáculo para a primeira fase. Possibilidade. Precedentes. Sanções inalteradas. Agravo regimental não provido.
1 - O julgamento monocrático do habeas corpus não representa ofensa ao princípio da colegialidade, nos termos previstos no art. 34, XX, do RISTJ, notadamente porque qualquer decisão monocrática está sujeita à apreciação do órgão colegiado, em virtude da possibilidade de interposição do agravo regimental, como na espécie. Precedentes. 2 - A revisão da dosimetria da pena, na via do habeas corpus, somente é possível em situações excepcionais de manifesta ilegalidade ou abuso de (...)
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