Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Tributário. Embargos à execução. Recurso especial. Auxílio-alimentação. Parcelas pagas em pecúnia, em caráter habitual e remuneratório. Incidência da contribuição previdenciária. Precedentes.
«1. Recurso especial interposto pelo INSS contra acórdão proferido pelo TRF da 5ª Região segundo o qual: «A ajuda-alimentação, paga pelo Banco do Brasil, mediante crédito em conta-corrente, aos seus empregados, não configura salário in natura, e sim, salário, sobre o qual incidirá desconto de contribuição previdenciária, nos temos do Regulamento do Custeio da Previdência Social. ... ()
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