STJ. Recurso especial. Execução fiscal intentada pela Caixa Econômica Federal - CEF. Legitimidade ad causam. Substituto processual. Precedente da Primeira Seção.
«1. Esta Corte, reiteradamente, entendia que a CEF não poderia promover a execução fiscal, pois falta-lhe legitimidade para tanto. Privilégio exclusivo dos entes públicos, insculpido nos artigos 1º e 2º, § 1º, da Lei Execuções Fiscais, ainda que esteja aquela presente no rol das entidades que compõem a administração indireta. 2. A Primeira Seção, contudo, ao julgar o EREsp 537559/RJ, Rel. Min. José Delgado, entendeu, por unanimidade, que a CEF está legitimada - em nome da F (...)
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STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidora pública estadual. Moléstia. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Não comprovado.
«1. Rever o entendimento da instância ordinária, quanto à enfermidade da recorrente, implica o imprescindível reexame das provas constantes dos autos, o que é defeso em sede de recurso especial, ante o que preceitua a Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial». 2. O alegado dissídio pretoriano não foi comprovado nos moldes exigidos pelos arts. 541, parágrafo único, do CPC, Código de Processo Civil, e 255, § 2º, do Regimento Interno do (...)
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STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. CPC, art. 535, I e II. Omissão, contradição ou obscuridade. Ausência.
«1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o CPC, art. 535, I e II, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2. O acórdão embargado dirimiu a controvérsia analisando todos os argumentos expostos pela insurgente. 3. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. 4. V (...)
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