Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 163.4184.3002.1200

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidora pública estadual. Moléstia. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Não comprovado.

«1. Rever o entendimento da instância ordinária, quanto à enfermidade da recorrente, implica o imprescindível reexame das provas constantes dos autos, o que é defeso em sede de recurso especial, ante o que preceitua a Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. ... ()

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