STJ. Seguridade social. Agravo regimental em recurso especial. Previdenciário. Restabelecimento de benefício. Ônus da prova. Recurso especial que deixa de impugnar os fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF.
«1. Fundado o acórdão alvejado, que atribuiu à autarquia previdenciária o ônus de provar a regularidade do processo administrativo que culminou com a suspensão do benefício previdenciário, em que é irrelevante a regularidade do ato de aposentação, tendo em vista pretender o autor exclusivamente o pagamento das verbas referentes ao período de suspensão do benefício, fundamentação estranha, todavia, à impugnação recursal, impõe-se o não conhecimento da insurgência especial. (...)
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STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Tráfico de drogas. Progressão de regime. Hediondez do delito. Lei 13.964/2019. Irrelevância. Agravo regimental desprovido.
1 - Pacífico o entendimento desta Corte Superior de que o tráfico de drogas continua sendo crime equiparado a hediondo, mesmo após a edição da Lei 13.964/2019. Precedentes. 2 - Agravo regimental desprovido. (...)
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