Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Seguridade social. Agravo regimental em recurso especial. Previdenciário. Restabelecimento de benefício. Ônus da prova. Recurso especial que deixa de impugnar os fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF.
«1. Fundado o acórdão alvejado, que atribuiu à autarquia previdenciária o ônus de provar a regularidade do processo administrativo que culminou com a suspensão do benefício previdenciário, em que é irrelevante a regularidade do ato de aposentação, tendo em vista pretender o autor exclusivamente o pagamento das verbas referentes ao período de suspensão do benefício, fundamentação estranha, todavia, à impugnação recursal, impõe-se o não conhecimento da insurgência especial. ... ()
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