STJ. Processual civil. Ação coletiva. Direitos individuais homogêneos. Atuação do sindicato. Substituto processual. Fase de conhecimento. Liquidação e execução de sentença. Precedentes do STF e do STJ.
«1. A atuação dos sindicatos na fase de conhecimento, liquidação e execução de sentença, proferida em ações versando direitos individuais homogêneos, se dá na qualidade de substituto processual, sem necessidade de prévia autorização dos trabalhadores. 2. A Corte Especial no julgamento dos Embargos de Divergência EREsp 760840/RS, acolhendo o entendimento emanado do Egrégio Supremo Tribunal Federal, assentou que: «Processual civil. Embargos de divergência (...)
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STJ. Embargos de declaração – omissão, obscuridade ou contradição. Inexistência. Efeitos modificativos. Excepcionalidade. Impossibilidade na espécie. Prequestionamento para viabilizar a interposição de recurso extraordinário. Inadmissibilidade. Embargos declaratórios rejeitados.
«I - Os embargos de declaração constituem a via adequada para sanar omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais do decisório embargado, admitida a atribuição de efeitos infringentes apenas quando esses vícios sejam de tal monta que a sua correção necessariamente infirme as premissas do julgado; II - In casu, a parte embargante, sem demonstrar qualquer dos vícios retrocitados, pretende tão-somente novo julgamento da causa, desiderato estranho ao perfil dos embargos de (...)
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STJ. Administrativo e processual civil. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Súmula 182/STJ.
«1. O agravo interposto contra decisão denegatória de processamento de recurso especial que não impugna, especificamente, todos os seus fundamentos não merece conhecimento, ante o óbice imposto pela Súmula 182/STJ. 2. No presente agravo regimental, a recorrente novamente não enfrenta a fundamentação da decisão recorrida. O recurso limita-se apenas em insistir na ocorrência de prequestionamento. Incidência reiterada da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.» (...)
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STJ. Administrativo. Processual civil. Embargos de declaração. Ausência de vícios a serem sanados. Efeitos infringentes. Impossibilidade.
«1. Os embargos de declaração são cabíveis para a modificação do julgado que se apresenta omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente na decisão. 2. O acórdão embargado não padece de nenhum vício. A fundamentação está absolutamente coerente com os argumentos apresentados nos autos. A embargante, na verdade, pretende ver reexaminada a controvérsia de acordo com sua tese. Embargos de declaração rejeitados.» (...)
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