Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Embargos de declaração – omissão, obscuridade ou contradição. Inexistência. Efeitos modificativos. Excepcionalidade. Impossibilidade na espécie. Prequestionamento para viabilizar a interposição de recurso extraordinário. Inadmissibilidade. Embargos declaratórios rejeitados.
«I - Os embargos de declaração constituem a via adequada para sanar omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais do decisório embargado, admitida a atribuição de efeitos infringentes apenas quando esses vícios sejam de tal monta que a sua correção necessariamente infirme as premissas do julgado; ... ()
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