STJ. Processo civil. Agravo regimental. Medida cautelar: efeito suspensivo a recurso especial.
«1. A medida cautelar no STJ não tem por escopo proteger o direito material da parte. 2. O STJ tem por função constitucional uniformizar o Direito Federal. E, no exercício do poder geral de cautela, cabe à Corte preservar a eficácia do recurso que está ou lhe será submetido a exame. 3. Somente por via oblíqua, é que a cautelar preserva o direito da parte requerente. 4. A cautelar, para proteger recurso cuja admissibilidade ainda não foi apreciada, é medida excepcionalíssim (...)
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