Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 154.0775.0000.8200

1 - STJ Processo civil. Agravo regimental. Medida cautelar: efeito suspensivo a recurso especial.

«1. A medida cautelar no STJ não tem por escopo proteger o direito material da parte. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF