STJ. Ação monitória. SFH. Contrato de aquisição da casa própria. Demonstrativo do débito. Necessidade. Precedentes do STJ. Súmula 247/STJ. CPC/1973, art. 1.102-A.
«... É que o aresto hostilizado está em harmonia com o entendimento firmado neste Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a inicial da ação monitória deve vir acompanha com o demonstrativo do débito, de modo que se possa conferir ao devedor conhecimento de sua dívida. Nesse sentido, registre-se, entre muitos, o seguinte julgado: ...» (Min. Antônio de Pádua Ribeiro).» (...)
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STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público estadual. Piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica, nos termos da Lei 11.738/2008. CPC/1973, art. 543-c. Recurso repetitivo. Sobrestamento dos autos. Agravo regimental não provido.
«1. A decisão agravada encontra-se de acordo com a orientação desta Superior Corte a respeito da controvérsia, devendo, por isso, ser mantida a decisão que determinou o sobrestamento dos autos. 2. O tema debatido no recurso especial acerca da forma de implantação do piso salarial nacional assegurado aos profissionais do magistério público da educação básica, instituído pela Lei 11.738/2008, foi afetado à Primeira Seção do STJ, sob rito do CPC/1973, art. 543-C, nos autos do RE (...)
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