Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público estadual. Piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica, nos termos da Lei 11.738/2008. CPC/1973, art. 543-c. Recurso repetitivo. Sobrestamento dos autos. Agravo regimental não provido.
«1. A decisão agravada encontra-se de acordo com a orientação desta Superior Corte a respeito da controvérsia, devendo, por isso, ser mantida a decisão que determinou o sobrestamento dos autos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote