STF. Família. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Direito administrativo. Servidor público. Pensão por morte. União estável não comprovada. Reapreciação dos fatos e do material probatório constantes dos autos. Súmula 279/STF. Precedentes.
«Hipótese em que para dissentir do acórdão recorrido quanto à inexistência de união estável na época do óbito do instituidor da pensão seria necessário o reexame dos fatos e do material probatório constantes dos autos, procedimento inviável em sede de recurso extraordinário. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.» (...)
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STF. Direito administrativo. Agravo interno em agravo regimental em recurso extraordinário. Recurso contra decisão colegiada. Descabimento.
«1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que não é cabível agravo regimental contra acórdão do Plenário ou de Turma. 2. Agravo interno não conhecido, com aplicação da multa prevista no CPC, art. 557, § 2º, de 1973» (...)
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