Jurisprudência Selecionada
1 - STF Direito administrativo. Agravo interno em agravo regimental em recurso extraordinário. Recurso contra decisão colegiada. Descabimento.
«1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que não é cabível agravo regimental contra acórdão do Plenário ou de Turma. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote