STF. Direito processual civil. Agravo regimental. Insurgência veiculada contra a aplicação da sistemática da repercussão geral (CPC/197, art. 543-B e 328 RISTF). Possibilidade de julgamento imediato independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma. Precedentes. Acórdão recorrido publicado 01/10/2010.
«A existência de precedente firmado pelo Plenário desta Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre o mesmo tema, independente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma. Precedentes. Adequada à espécie, merece manutenção a sistemática da repercussão geral aplicada ( CPC/1973, CPC/1973, art. 543-B e 328 do RISTF). Agravo regimental conhecido e não provido.» (...)
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes LEGJUR)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura LEGJUR - Planos a partir de R$ 19,90