Jurisprudência Selecionada
1 - STF Direito processual civil. Agravo regimental. Insurgência veiculada contra a aplicação da sistemática da repercussão geral (CPC/197, art. 543-B e 328 RISTF). Possibilidade de julgamento imediato independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma. Precedentes. Acórdão recorrido publicado 01/10/2010.
«A existência de precedente firmado pelo Plenário desta Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre o mesmo tema, independente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma. Precedentes. Adequada à espécie, merece manutenção a sistemática da repercussão geral aplicada ( CPC/1973, CPC/1973, art. 543-B e 328 do RISTF). Agravo regimental conhecido e não provido.»... ()
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