STJ. Penal. Agravo regimental. Agravo. Violação a súmula. Não enquadramento no conceito de Lei. Ausência de cumprimento dos requisitos dos arts. 541, parágrafo único, do CPP e 255, § 2º, do RISTJ.
«1. Incabível a interposição de recurso especial contra alegação de negativa de vigência de Súmula, pois não se enquadram no conceito de Lei. 2. Não teve cumpridos os requisitos de admissibilidade constantes dos arts. 541, parágrafo único, do CPP e 255, § 2º, do RISTJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.» (...)
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