Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Penal. Agravo regimental. Agravo. Violação a súmula. Não enquadramento no conceito de Lei. Ausência de cumprimento dos requisitos dos arts. 541, parágrafo único, do CPP e 255, § 2º, do RISTJ.
«1. Incabível a interposição de recurso especial contra alegação de negativa de vigência de Súmula, pois não se enquadram no conceito de Lei. ... ()
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