STJ. Processual civil. CPC/1973, art. 257. Ausência de pagamento das custas iniciais do oficial de justiça. Fora das hipóteses do CPC/1973, art. 267, II e III. Intimação pessoal. Desnecessidade. Precedentes. Súmula 83/STJ.
«1. A Corte de origem julgou a lide em consonância com o entendimento do STJ no sentido de que é desnecessária a intimação pessoal da parte fora do rol previsto no CPC/1973, art. 267, II e III. 2. Verifica-se que o Tribunal a quo decidiu de acordo com jurisprudência desta Corte, de modo que se aplica à espécie o enunciado da Súmula 83/STJ, Agravo regimental improvido.» (...)
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STJ. agravo regimental no habeas corpus. Roubo. Reconhecimento pessoal. Supressão de instância. Pedido de sustentação oral no presente recurso. Ausência de previsão normativa. Art. 159 do regimento interno do STJ. RISTJ. Agravo regimental desprovido.
1 - A questão referente à progressão ao regime semiaberto não foi debatida no acórdão atacado, sendo que este Tribunal Superior encontra-se impedido de pronunciar-se a respeito, sob pena de indevida supressão de instância. 2 - «Nos termos do art. 159, IV, do RISTJ, não se admite sustentação oral no julgamento do agravo regimental, razão pela qual se afigura improcedente o pleito de intimação da Defesa para a respectiva sessão» (AgRg no RHC 109.361/MG, Rel. Ministro FELIX FISCH (...)
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