Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. CPC/1973, art. 257. Ausência de pagamento das custas iniciais do oficial de justiça. Fora das hipóteses do CPC/1973, art. 267, II e III. Intimação pessoal. Desnecessidade. Precedentes. Súmula 83/STJ.
«1. A Corte de origem julgou a lide em consonância com o entendimento do STJ no sentido de que é desnecessária a intimação pessoal da parte fora do rol previsto no CPC/1973, art. 267, II e III. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote