STJ. Habeas corpus. Processual penal. Latrocínio. Duas vítimas. Concurso formal impróprio. Hediondez. Progressão de regime. Declaração da inconstitucionalidade do Lei 8.072/1990, art. 2º, § 1º, pelo plenário do STF. Afastamento do óbice legal.
«1. Na esteira da já consolidada jurisprudência desta Corte Superior, no caso de latrocínio (CP, art. 157, parágrafo 3º, parte final), uma única subtração patrimonial, com dois resultados morte, caracteriza concurso formal impróprio (CP, art. 70, parte final). Precedentes. 2. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do HC 82.959/SP, declarou inconstitucional o óbice contido na Lei 8.072/90, que veda a progressão de regime prisional aos condenados pela prática dos cr (...)
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STJ. Recurso ordinário. Habeas corpus. Formação de quadrilha. Prisão preventiva. Medidas cautelares (CPP, art. 319, I, II e IV). Ulterior descumprimento. Proibição de participar de manifestação. Restabelecimento da custódia cautelar, com fulcro no CPP, art. 312, parágrafo único. Encontro cultural e pacífico. Suspensão do processo determinada pelo tribunal a quo. Ausência de apreciação quanto à necessidade de manutenção da prisão. Ilegalidade configurada. Recurso provido. Liminar ratificada.
«1. É manifesta a ilegalidade da segregação cautelar, tendo em vista que a simples presença em manifestação pacífica, de fim cultural, sem a ocorrência dos atos de violência verificados anteriormente (ainda em apuração), não configura motivação suficiente para comprovar o descumprimento de medidas cautelares já impostas e ensejar a prisão cautelar. Trata-se de direito previsto nos arts. 5º, VIII, XVI e XVII, e 220 da Constituição Federal, que acaba por prevalecer em detriment (...)
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STJ. Embargos de declaração. Recurso ordinário. Habeas corpus. Formação de quadrilha. Prisão preventiva. Medidas cautelares (CPP, art. 319, I, II e IV). Proibição de participar de manifestação. Recurso provido. Liminar ratificada. Contradição. Existência.
«1. O acórdão embargado expressamente reconheceu a ilegalidade da segregação cautelar, considerando que a simples presença em manifestação pacífica, de fim cultural, sem a ocorrência dos atos de violência verificados anteriormente - ainda em apuração - , não configura motivação suficiente para comprovar o descumprimento de medidas cautelares já impostas em primeiro grau e ensejar a prisão cautelar. Ressaltou, ainda, que a proibição cautelar estava relacionada ao fato supostam (...)
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