STJ. Tributário e processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Incidência da Súmula 284/STF. Embargos à execução. Sucessão empresarial. Incidência da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Não demonstrado.
«1. A alegação genérica de violação do CPC/1973, art. 535, sem explicitar os pontos em que teria ocorrido o vício, atrai a aplicação do disposto na Súmula 284/STF. 2. O Tribunal de origem, soberano na análise das circunstâncias fáticas e probatórias da causa, entendeu que houve a comprovação da chamada «venda casada» com o intuito claro de se furtar de responsabilidade tributária e social. 3. A pretensão de simples reexame de provas, além de escapar da função constit (...)
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STJ. Embargos de declaração. Ausência das hipóteses previstas do CPC/1973, art. 535. Pretensão de reexame e adoção de tese distinta.
«1. Não são cabíveis os embargos de declaração cujo objetivo é ver reexaminada e decidida a controvérsia de acordo com tese distinta. 2. O acórdão embargado foi categórico ao afirmar que, quanto à interposição pela alínea «c», este Tribunal tem entendimento no sentido de que a incidência da Súmula 7 desta Corte impede o exame de dissídio jurisprudencial, uma vez que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação (...)
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