STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Estupro contra vulnerável. Prisão preventiva. Periculosidade concreta do acusado. Fundamento idôneo. Recurso não provido.
«1. A jurisprudência desta Corte Superior é remansosa no sentido de que a determinação de segregar o réu, antes de transitada em julgado a condenação, deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no CPP, art. 312. 2. O recorrente, de 54 anos de idade, no intervalo de 2 meses, praticou atos libidinosos diversos da conjunção carnal contra meninas de 9 e 14 anos de idade, uma delas filha de seu pr (...)
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STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental que não impugna o fundamento da decisão agravada, limitando-se a repetir os argumentos veiculados na petição do recuso em mandado de segurança. Incidência da Súmula 182/STJ.
«1. Caso em que incide a Súmula 182/STJ, que tem a seguinte redação: «É inviável o agravo do CPC/1973, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada». 2. Agravo regimental não conhecido.» (...)
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