Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 160.1872.5000.3100

1 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo regimental que não impugna o fundamento da decisão agravada, limitando-se a repetir os argumentos veiculados na petição do recuso em mandado de segurança. Incidência da Súmula 182/STJ.

«1. Caso em que incide a Súmula 182/STJ, que tem a seguinte redação: «É inviável o agravo do CPC/1973, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. ... ()

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