STJ. Ação rescisória. Erro de fato. Pronunciamento jurisdicional. Existência. Violação literal a lei. Inocorrência. CPC/1973, art. 485, IX.
«1. É inviável ação rescisória por erro de fato (CPC, art. 485, IX) em hipótese na qual tanto neste Superior Tribunal de Justiça quanto na instância ordinária houve pronunciamento jurisdicional sobre o referido fato - no caso, o recebimento de verbas pelos autores, quando da rescisão do contrato de trabalho, por conta de mera liberalidade do empregador. 2. Com amparo no inciso V do art. 485, os autores defendem que o julgado rescindendo infringiu a literalidade de dispositivos lega (...)
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STJ. Embargos de declaração. Ação rescisória. Erro de fato e violação a literal disposição de lei. Requisitos não presentes. Omissões e obscuridades inexistentes. Simples pretensão de reexame de questões já enfrentadas no acórdão embargado.
1 - A pretensão deduzida pelos embargantes implica, na verdade, o simples reexame das questões já enfrentadas no acórdão embargada (erro de fato e violação a literal disposição de lei), decididas mediante ampla e suficiente fundamentação, não constituindo os declaratórios via adequada para esse rejulgamento do apelo extremo. 2 - Embargos de declaração rejeitados. (...)
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