1 - STJ Embargos de declaração. Ação rescisória. Erro de fato e violação a literal disposição de lei. Requisitos não presentes. Omissões e obscuridades inexistentes. Simples pretensão de reexame de questões já enfrentadas no acórdão embargado.
1 - A pretensão deduzida pelos embargantes implica, na verdade, o simples reexame das questões já enfrentadas no acórdão embargada (erro de fato e violação a literal disposição de lei), decididas mediante ampla e suficiente fundamentação, não constituindo os declaratórios via adequada para esse rejulgamento do apelo extremo. ... ()