STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Direito civil. Indenização por danos morais. Danos causados por fraudes e delitos praticados por terceiros. Responsabilidade objetiva. Fortuito interno. Risco do empreendimento. Matéria decidida sob o rito do CPC/1973, art. 543-C(REsp 1.199.782/PR, DJE de 12/09/2011). Inscrição indevida em cadastro de devedores inadimplentes. Dano in re ipsa. Quantum indenizatório. Revisão. Alegação de valor excessivo. Quantia fixada que não se revela exorbitante. Revisão que demandaria reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. «As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros - como, por exemplo, abertura de conta-corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos - , porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno» (REsp 1.199.782/PR, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 24/08/2011, DJe 12/09/2011). 2. A inscr (...)
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STJ. Habeas corpus. Processo penal. CP, art. 129, § 9º, c.c. O CP, art. 147. Prisão preventiva. Constrangimento ilegal não evidenciado. Fundamentação idônea. Excesso de prazo. Tese não apreciada pela corte de origem. Supressão de instância. Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, denegada a ordem.
«1 - A prisão cautelar está fundamentada na gravidade concreta da conduta, pois o Paciente, em data recente aos fatos, tinha agredido a vítima e, quando da prisão, havia desferido vários socos e empurrões em sua ex-companheira, bem como, na presença dos milicianos, ameaçou tirar-lhe a vida assim que fosse solto e, ainda, procurou intimidar os Policiais Militares, afirmando que os mataria. Ademais, fora condenado pelos delitos previstos na Lei 11.343/2006, art. 33, caput, e Lei 11.343/20 (...)
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