STJ. Agravo regimental. Processual civil. Regularidade formal. Ausência da procuração e/ou cadeia de substabelecimento que outorgada poderes ao advogado titular do certificado digital. Recurso inexistente. Súmula 115/STJ. Impossibilidade de regularização posterior.
«1.- Pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que não basta apenas a juntada de substabelecimento, é necessário que exista anterior outorga de procuração ao advogado substabelecente. 2.- Não é possível o conhecimento do recurso na hipótese em que o advogado titular do certificado digital utilizado para assinar a transmissão eletrônica da petição não possui instrumento de procuração nos autos, pois o recurso é considerado inexistente (Súmula 115/STJ). 3.- Cum (...)
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STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência dos vícios do CPC/1973, art. 535. Inexistência de omissão, contradição e obscuridade. Nítido caráter infringente.
«1. O acórdão embargado não contém omissão, obscuridade ou contradição, uma vez que foi dirimida a questão pertinente ao litígio, não se revelando os embargos de declaração como a via adequada à revisão do julgado, em manifesta pretensão infringente. 2. Embargos de declaração rejeitados.» (...)
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STJ. Embargos de declaração em embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência dos vícios do CPC/1973, art. 535. Inexistência de omissão, contradição e obscuridade. Nítido caráter infringente. Embargos rejeitados.
«1. O acórdão embargado não contém omissão, obscuridade ou contradição, uma vez que foi dirimida a questão pertinente ao litígio (Súmula 115/STJ), não se revelando os embargos de declaração como a via adequada à revisão do julgado, em manifesta pretensão infringente. 2. Embargos de declaração rejeitados.» (...)
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STJ. Processo penal. Habeas corpus. Furto qualificado. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Concurso material. Prisão cautelar. Periculosidade. Gravidade concreta. Motivação idônea. Ocorrência. Excesso de prazo. Supressão de instância. Writ parcialmente conhecido e, na parte conhecida, denegado.
«1 - Não é ilegal o encarceramento provisório decretado para o resguardo da ordem pública, em razão da gravidade concreta dos fatos delituosos, na medida em que os acusados arrombaram a porta de vidro de uma agência bancária para furtar diversas armas de fogo. 2 - Nesse contexto, indevida a aplicação de medidas cautelares alternativas à prisão, porque insuficientes para resguardar a ordem pública. 3 - A questão atinente ao excesso de prazo na formação da culpa não foi apre (...)
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