STJ. Tributário. Compensação. Lucro de empresa incorporada a ser compensado com prejuízo da empresa incorporadora. Princípio da legalidade. Ausência de previsão legal. Revogação do Decreto-Lei 1.598/77, art. 64, § 5º pelo Decreto-Lei 1.730/79, art. 1º, IX, § 5º. Precedentes do STJ.
«A empresa incorporadora não pode compensar prejuízos apurados em determinado exercício com lucros obtidos por empresa incorporada, para fins de imposto de renda, por ausência de previsão legal. O Decreto-lei 1.598/1977, art. 64, § 5º, foi expressamente revogado pelo Decreto-lei 1.730/1979, art. 1º, IX, § 5º, inviabilizando-se a compensação pretendida. O silêncio da lei sobre determinada situação não gera direitos para as partes que compõem a relação jurídico-tributária. O (...)
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STJ. Processual civil. Recurso subscrito por advogado sem procuração nos autos. Não conhecimento. Súmula 115/STJ. Inaplicabilidade dos CPC/1973, art. 13 e CPC/1973, art. 37 na instância especial. Precedentes.
«I. Esta Corte considera inexistente o recurso endereçado à instância especial, no qual o advogado subscritor não possui procuração ou substabelecimento nos autos, conforme pacífica jurisprudência (Súmula 115/STJ), devendo a regularidade da representação processual ser comprovada no ato da interposição do recurso. Inaplicabilidade dos CPC/1973, art. 13 e CPC/1973, art. 37 na instância especial. II. Pacífico o entendimento jurisprudencial do STJ no sentido de que, na instância (...)
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STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso subscrito por advogado sem procuração nos autos. Não conhecimento. Súmula 115/STJ. Inaplicabilidade dos CPC/1973, art. 13 e CPC/1973, art. 37, na instância especial. Precedentes.
«I. Esta Corte considera inexistente o recurso endereçado à Instância especial, no qual o advogado subscritor não possui procuração ou substabelecimento nos autos, conforme pacífica jurisprudência (Súmula 115/STJ), devendo a regularidade da representação processual ser comprovada no ato de interposição do recurso. II. Pacífico o entendimento jurisprudencial do STJ no sentido de que, na Instância especial, não se aplicam as disposições dos CPC/1973, art. 13 e CPC/1973, art. (...)
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STJ. Agravo regimental no recurso extraordinário. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
«I. Das razões delineadas no agravo regimental, observa-se a ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Nesses moldes, tem incidência a Súmula 182/STJ, segundo a qual «é inviável o agravo do CPC/1973, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada». II. Agravo regimental não conhecido.» (...)
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STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário. Fundamentos da decisão agravada não atacados. Incidência da Súmula 182/STJ. Alegada omissão. Vício inexistente. Ausência dos pressupostos do aclaratório. Embargos de declaração rejeitados.
«1. O acórdão embargado não conheceu do agravo regimental, porque o Agravante deixou de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se à espécie o verbete sumular 182 desta Corte. 2. Ao deduzir os aclaratórios, o Embargante se reporta aos fundamentos do recurso extraordinário por ele interposto, que sequer foram reexaminados no acórdão hostilizado, razão pela qual não há falar em omissão. 3. Embargos de declaração rejeitados.» (...)
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