STF. Embargos de declaração. Direito administrativo. Magistratura. Manutenção dos «quintos» devidos a ex integrante do Ministério Público federal que ingressou na magistratura. Impossibilidade diante do recente posicionamento da corte em sede de repercussão geral. A necessidade de aplicação, neste feito, da tese vencedora no processo em que a matéria foi julgada em sede de repercussão geral (RE 587.371) impõe o não provimento do recurso interposto. Na ementa daquele decisum restou assentado que «não encontra amparo constitucional a pretensão de acumular, no cargo de magistrado ou em qualquer outro, a vantagem correspondente a quintos, a que o titular fazia jus quando no exercício de cargo diverso». Embargos de declaração rejeitados.
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STF. Constitucional. Membro do ministério público. Quintos. Incorporação. Nomeação na magistratura. Vantagem não prevista no novo regime jurídico (LOMAN - Lei Complementar 35/1979) . Inovação de direito adquirido. Inexistência.
«1. O Supremo Tribunal Federal já pacificou entendimento de que descabe alegar direito adquirido a regime jurídico. Precedentes. 2. Preservação dos valores já recebidos em respeito ao princípio da boa-fé. Precedentes. 3. Agravo regimental parcialmente provido.» (...)
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