Jurisprudência Selecionada
1 - STF Constitucional. Membro do ministério público. Quintos. Incorporação. Nomeação na magistratura. Vantagem não prevista no novo regime jurídico (LOMAN - Lei Complementar 35/1979) . Inovação de direito adquirido. Inexistência.
«1. O Supremo Tribunal Federal já pacificou entendimento de que descabe alegar direito adquirido a regime jurídico. Precedentes. ... ()
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