STJ. Processual civil. Agravo regimental. Recurso especial. Ausência de prequestionamento. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Seguimento obstado. Improvimento.
«Deixando o Tribunal de origem de apreciar a matéria à luz dos dispositivos legais apontados como violados, incabível o reexame pela via especial (Súmula 282/STF e Súmula 356/STF). Inexistindo similitude tática entre o acórdão recorrido e os precedentes jurisprudenciais colacionados pelo recorrente, não se conhece do recurso especial pelo fundamento da divergência jurisprudencial. Agravo improvido.» (...)
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STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ipva. Veículo objeto de alienação fiduciária. Legitimidade passiva do credor fiduciante. Necessidade de interpretação de Lei do estado de Minas Gerais. Incidência do óbice enunciado na Súmula 280/STF. Inadmissibilidade do recurso especial, no qual a parte recorrente sustenta que a Lei 14.937/2003, do estado de Minas Gerais, estaria em confronto com dispositivos do CCB/2002. Código Civil e do CTN. Controvérsia de natureza constitucional. CF/88, art. 102, III, d. Incompatibilidade da decisão de não conhecimento do recurso especial com o pronunciamento do STJ sobre o mérito da causa. Agravo regimental improvido.
«I. O reconhecimento, pelo Tribunal a quo, da legitimidade passiva do credor fiduciante em cobrança de IPVA, relativo ao automóvel objeto de alienação fiduciária, restou fundamentada na análise da Lei 14.937/2003, do Estado de Minas Gerais, cujo exame é vedado, em sede de Recurso Especial, pela Súmula 280/STF. II. A Primeira Seção do STJ, ao julgar o Recurso Especial 1.380.449/MG (Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, DJe de 05/03/2015), enfrentou situação semelhante à dos presentes aut (...)
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STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ipva. Veículo objeto de alienação fiduciária. Legitimidade passiva do credor fiduciante. Necessidade de interpretação de Lei do estado de Minas Gerais. Incidência do óbice enunciado na Súmula 280/STF. Inadmissibilidade do recurso especial, no qual a parte recorrente sustenta que a Lei 14.937/2003, do estado de Minas Gerais, estaria em confronto com dispositivos do Código Civil e do CTN. Controvérsia de natureza constitucional. CF/88, art. 102, III, d. Incompatibilidade da decisão de não conhecimento do recurso especial com o pronunciamento do STJ sobre o mérito da causa. Alegação de omissão. Vício inexistente. Rejeição dos embargos de declaração.
«I. Os Embargos de Declaração são cabíveis quando «houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição» ou «for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal» (Código de Processo Civil, art. 535). II. No acórdão embargado não se verifica vício que ensejaria a oposição destes Embargos Declaratórios, pois, nas razões de Recurso Especial, a parte recorrente, ora embargante, sustentou que os Lei 14.937/2003, art. 4º e Lei 14.937/2003, art. 5º (...)
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