Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Recurso especial. Ausência de prequestionamento. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Seguimento obstado. Improvimento.
«Deixando o Tribunal de origem de apreciar a matéria à luz dos dispositivos legais apontados como violados, incabível o reexame pela via especial (Súmula 282/STF e Súmula 356/STF). ... ()
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