STF. Sigilo de dados. Afastamento. CF/88, art. 5º, XII. Lei Complementar 105/2001, arts. 6º, 10, parágrafo único e 11.
«Conforme disposto no inciso XII do CF/88, art. 5º, a regra é a privacidade quanto à correspondência, às comunicações telegráficas, aos dados e às comunicações, ficando a exceção - a quebra do sigilo - submetida ao crivo de órgão equidistante - o Judiciário - e, mesmo assim, para efeito de investigação criminal ou instrução processual penal.» (...)
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes LEGJUR)
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STF. Sigilo de dados bancários. CF/88, art. 5º, XII. Receita Federal. Lei Complementar 105/2001, arts. 6º, 10, parágrafo único e 11.
«Conflita com a Carta da República norma legal atribuindo à Receita Federal - parte na relação jurídico-tributária - o afastamento do sigilo de dados relativos ao contribuinte.» (...)
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes LEGJUR)
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