Jurisprudência Selecionada
1 - STF Sigilo de dados bancários. CF/88, art. 5º, XII. Receita Federal. Lei Complementar 105/2001, arts. 6º, 10, parágrafo único e 11.
«Conflita com a Carta da República norma legal atribuindo à Receita Federal - parte na relação jurídico-tributária - o afastamento do sigilo de dados relativos ao contribuinte.... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote