STJ. HC. Penal. Condenação pelo crime de associação para o tráfico de entorpecentes, tipificado no Lei 6.368/1976, art. 14. Delito não equiparado a hediondo. Paciente que faz jus aos benefícios concedidos aos crimes não hediondos, como livramento condicional após o cumprimento de 1/3 da reprimenda imposta na sentença condenatória, observados os requisitos essenciais para tanto. Ordem concedida.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes LEGJUR)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura LEGJUR - Planos a partir de R$ 19,90
STJ. Tributário. Processual civil. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Agravo interno manifestado contra acórdão. Inadmissibilidade. Erro grosseiro. Agravo não conhecido.
1 - A teor do CPC, art. 557, § 1º, c/c 258, caput, do RISTJ, é incabível a interposição de agravo regimental contra decisão proferida por órgão colegiado. 2 - Agravo regimental não conhecido. (...)
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes LEGJUR)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura LEGJUR - Planos a partir de R$ 19,90
STJ. Tributário. Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Fundamento autônomo e suficiente não atacado. Incidência analógica do verbete sumular 283/STF. Recurso não provido.
1 - Nos termos do Súmula 283/STF, de aplicação analógica ao recurso ordinário, deve o recorrente impugnar especificamente todos os fundamentos do pronunciamento judicial que pretende reverter, sob pena de, não o fazendo, vê-lo mantido. 2 - Recurso ordinário não provido. (...)
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes LEGJUR)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura LEGJUR - Planos a partir de R$ 19,90