STJ. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Administrativo. Processual civil. Servidor público. Incorporação de vantagem. Remuneração. Impossibilidade. Lei estadual declarada inconstitucional. Inexistência de direito líquido e certo. Precedentes.
«1. O agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. 2. O aresto impugnado está em consonância com o entendimento dominante neste Superior Tribunal, no sentido de que declarada a inconstitucionalidade de dispositivo da Constituição Estadual que embasa a pretensão da recorrente, fica impossibilitada a concessão da vantagem pleiteada. (c.f.: AgRg no RMS 29.079 (...)
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