STJ. Processual civil. Agravo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Ausência de direito líquido e certo. Decisão em harmonia com a jurisprudência do STJ. CPC/1973, art. 520, VII.
«- Inexistente qualquer omissão na decisão recorrida. - Consoante dispõe o CPC/1973, art. 520, VII, apelação interposta contra sentença que confirmar a antecipação dos efeitos da tutela será recebida apenas no efeito devolutivo. Precedentes. - Agravo não provido.» (...)
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