STJ. Habeas corpus. Prisão preventiva. Tentativa de homicídio qualificado. Garantia da ordem pública. Periculosidade do agente. Ação delituosa grave. Repercussão na comunidade. Pressupostos da cautela atendidos.
«A continuidade da custódia provisória encontra-se bem arrazoada pela decisão singular, sobretudo porque a periculosidade do agente, a gravidade e a repercussão dos fatos junto à comunidade justificaram a proteção da ordem pública. Sendo o remédio constitucional conduzido por procedimento sumário e de cognição antecipada, o inconformismo em torno dos elementos justificadores da decisão combatida, no tocante à credibilidade dos fatos, desmerece a respectiva aderência, porque n� (...)
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes LEGJUR)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura LEGJUR - Planos a partir de R$ 19,90
STJ. Administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Polícia técnico-científica. Auxiliar de autópsia. Exame de aptidão física. Ausência de previsão legal. Impossibilidade.
«1. Cinge-se a controvérsia à legalidade da exigência de aprovação em teste de aptidão física, em face das atividades inerentes ao cargo de Auxiliar de Autópsia, para o qual o recorrente concorreu. 2. As disposições do edital inserem-se no âmbito do poder discricionário da Administração, o qual não está, porém, isento de apreciação pelo Poder Judiciário, se comprovada ilegalidade ou inconstitucionalidade nos juízos de oportunidade e conveniência, como na espécie, em qu (...)
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes LEGJUR)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura LEGJUR - Planos a partir de R$ 19,90
STJ. Processual penal. Recurso em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Lei 11.343/2006, art. 33, caput. Prisão em flagrante, convertida em custódia preventiva. CPP, art. 312. Manutenção da custódia cautelar, com base em evidências de reiteração delituosa e de reincidência da paciente. Necessidade da custódia cautelar, para garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso ordinário improvido.
«I. O Tribunal de origem manteve a prisão da paciente, com fundamento no CPP, art. 312, mormente para garantia da ordem pública, considerando-se, sobretudo, a existência de evidências, nos autos, de reiteração delituosa, o que demonstra sua periculosidade para o meio social. II. Inexistência de constrangimento ilegal, passível de concessão da ordem de habeas corpus, eis que há, no decreto prisional e no acórdão que o manteve, fundamento idôneo, referente a indícios de reiteraç (...)
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes LEGJUR)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura LEGJUR - Planos a partir de R$ 19,90