STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Tempestividade. Súmula 7 desta corte. Recurso não provido.
«1. O Tribunal de origem, com base nos documentos dos autos, notadamente certidão apócrifa e informativo particular de leitura de diário, concluiu pela impossibilidade de se aferir a tempestividade do agravo de instrumento interposto na espécie. O acolhimento das razões de recurso, na forma pretendida, demandaria o reexame de matéria fática. Incidência do verbete 7 da Súmula desta Corte. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.» (...)
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STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão. Obscuridade. Contradição. Inexistência. Embargos não acolhidos.
«1. Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. 2. Embargos de declaração rejeitados.» (...)
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STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Posse de arma de fogo com numeração suprimida. Prisão cautelar. Reiteração delitiva. Periculosidade. Motivação idônea. Ocorrência. Ordem denegada.
«1. Não é ilegal o encarceramento provisório decretado para o resguardo da ordem pública, em razão da reiteração delitiva do paciente, indicada por seus antecedentes criminais. 2. Nesse contexto, indevida a aplicação de medidas cautelares alternativas à prisão, porque insuficientes para resguardar a ordem pública. 3. Ordem denegada.» (...)
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