Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 138.0724.5003.1900

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Tempestividade. Súmula 7 desta corte. Recurso não provido.

«1. O Tribunal de origem, com base nos documentos dos autos, notadamente certidão apócrifa e informativo particular de leitura de diário, concluiu pela impossibilidade de se aferir a tempestividade do agravo de instrumento interposto na espécie. O acolhimento das razões de recurso, na forma pretendida, demandaria o reexame de matéria fática. Incidência do verbete 7 da Súmula desta Corte. ... ()

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